Responsabilidade Criminal Segurança Trab

Descrição do serviço

O incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) pode originar graves consequências jurídicas, desde a responsabilidade civil até à responsabilidade criminal e contraordenacional. Este curso pretende dotar os participantes dos conhecimentos essenciais sobre o enquadramento legal da responsabilidade decorrente da violação das regras de segurança, abordando as obrigações do empregador e do trabalhador, as sanções aplicáveis e a articulação entre os regimes jurídico-laboral, civil e penal. Será dada especial atenção à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, ao Código do Trabalho e à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, bem como à análise de casos práticos e situações reais de incumprimento. OBJETIVOS No final do curso, os participantes deverão ser capazes de: • Compreender o enquadramento jurídico das responsabilidades em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho; • Identificar as obrigações legais do empregador e do trabalhador; • Distinguir os diferentes tipos de responsabilidade: civil, criminal, contraordenacional e disciplinar; • Reconhecer as consequências jurídicas do incumprimento das normas de SST; • Aplicar os princípios legais na gestão de situações de acidente de trabalho ou infração laboral; • Promover uma cultura de prevenção e cumprimento das regras de segurança. DESTINATÁRIOS Dirigentes, gestores, técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho, juristas, responsáveis de recursos humanos, auditores, e todos os profissionais que pretendam compreender as implicações legais associadas ao incumprimento das normas de SST. REQUISITOS TÉCNICOS Curso realizado em formato online na plataforma Zoom ou equivalente Requisitos: computador, ligação à internet, microfone e webcam. PREÇO: 82€ por participante (desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa) DURAÇÃO: 4 horas INSCRIÇÕES As inscrições decorrem até dois dias úteis antes da data de início do curso. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação. N.º mínimo: 5 formandos